CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DO KASPERSKY LAB
AVISO LEGAL IMPORTANTE A TODOS OS UTILIZADORES: LEIA COM ATENÇÃO O SEGUINTE ACORDO LEGAL ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR O SOFTWARE.
AO CLICAR NO BOTÃO ACEITAR NA JANELA DO CONTRATO DE LICENÇA OU AO INTRODUZIR SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S) CONCORDA EM ESTAR VINCULADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. ESSA ACÇÃO SIMBOLIZA A SUA ASSINATURA E ESTÁ A CONCORDAR ESTAR VINCULADO AO CONTRATO, CONSTITUINDO UMA PARTE DO MESMO, E CONCORDA QUE ESTE CONTRATO É EXECUTÓRIO COMO QUALQUER OUTRO CONTRATO NEGOCIADO POR ESCRITO E ASSINADO POR SI. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, CANCELE A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE E NÃO O INSTALE.
DEPOIS DE CLICAR NO BOTÃO ACEITAR NA JANELA DO CONTRATO DE LICENÇA OU APÓS TER INTRODUZIDO O(S) SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S), TEM O DIREITO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
SE O CONTRATO DE LICENÇA NA SUA FORMA ESCRITA OU O CERTIFICADO DE LICENÇA ACOMPANHAREM O SOFTWARE, OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DEFINIDOS NO CONTRATO DE LICENÇA OU CERTIFICADO DE LICENÇA PREVALECERÃO SOBRE OS TERMOS DO ACTUAL CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL.
1. Definições
1.1. Software refere-se ao software, incluindo quaisquer Actualizações e materiais relacionados.
1.2. A versão Standard do Software significa a versão gratuita do Software.
1.3. Versão Alargada do Software significa uma versão do Software cuja funcionalidade esteja disponível apenas após a activação ou instalação de um ficheiro com a chave.
1.4. Detentor dos Direitos (proprietário de todos os direitos, quer exclusivos ou relativos ao Software) refere-se à Kaspersky Lab ZAO, uma empresa incorporada de acordo com as leis da Federação Russa.
1.5. Computador(es) refere-se ao(s) hardware(s), incluindo os computadores pessoais, portáteis, estações de trabalho, assistentes digitais pessoais, ‘smart phones’, dispositivos manuais ou outros dispositivos electrónicos para os quais o Software foi concebido e onde o Software será instalado e/ou usado.
1.6. O Portal web refere-se a serviços, incluindo o Gabinete pessoal e o Centro de protecção Kaspersky, fornecidos pelo Titular do direito e utilizados para a gestão do software instalado e das Licenças concedidas, bem como para o armazenamento de informação obtida a partir do software, descrito na Cláusula 4.
1.7. Utilizador Final refere-se ao(s) indivíduo(s) que instalam ou utilizam o Software a seu favor ou que utilizam legalmente uma cópia do Software; ou, se o Software for transferido ou instalado em nome de uma organização, quando se refere a um funcionário, “Utilizador Final” refere-se ainda à organização para a qual o Software foi transferido ou instalado ficando por este meio claramente definido que essa organização autorizou a pessoa que aceitou este contrato a fazê-lo em seu nome. Para fins deste contrato, o termo “organização”, sem limitações, inclui quaisquer parcerias, empresas de responsabilidade limitada, corporações, associações, empresas de capitais mistos, empresas de crédito, "joint ventures", sindicatos de trabalho, empresas não constituídas em sociedade ou autoridades governamentais.
1.8. Parceiro(s) refere-se a organizações ou indivíduo(s), que distribuem o Software com base num contrato e numa licença do Detentor dos Direitos.
1.9. Actualização(ões) refere-se a todas as actualizações, revisões, correcções ("patches"), melhorias, "fixes", modificações, cópias, adições ou pacotes de manutenção, etc.
1.10. Manual do Utilizador refere-se ao manual do utilizador, guia do administrador, livro de referências e material explicativo ou de outro tipo relacionado.
2. Concessão de licença
2.1. O Detentor de Direitos concede, por este meio, uma licença de não exclusividade ao Utilizador Final que lhe permite armazenar, carregar, instalar, executar e visualizar (para “utilizar”) o Software num número específico de Computadores, tendo como finalidade ajudar a proteger o Computador do Utilizador Final no qual o Software está instalado, contra as ameaças descritas no Manual do Utilizador, de acordo com todos os requisitos técnicos descritos no Manual do Utilizador e com os termos e condições deste Contrato (a “Licença”) e o utilizador final aceita esta Licença:
Versão experimental. Se usar a versão experimental da versão Avançada do Software poderá apenas usá-la para fins de avaliação e apenas durante o período único aplicável de avaliação, a contar da data da instalação inicial da versão Avançada do Software. O uso da versão Avançada do Software para outros fins ou para além do período experimental aplicável é estritamente proibido.
Software de vários ambientes; Software de vários idiomas; Software de dualidade de multimédia; várias cópias; pacotes. Se utilizar versões diferentes do Software ou edições do Software em idiomas diferentes, se receber o Software em vários suportes, se receber várias cópias do Software ou se receber o Software num pacote junto com outro software, o número total permitido de Computadores em que as versões do Software estão instaladas devem corresponder ao número de computadores especificados em licenças obtidas junto do Detentor dos Direitos e, a não ser que os termos da licença indiquem o contrário, cada licença adquirida dá-lhe o direito de instalar e utilizar o Software nessa quantidade de Computador(es), como especificado nas Cláusulas 2.2 e 2.3.
2.2. Se o Software foi adquirido em suporte físico, o Utilizador tem o direito a usar a versão Avançada do Software para protecção do número de Computadores especificado na embalagem do Software ou em contrato suplementar.
2.3. Se o Software foi adquirido pela Internet, o Utilizador tem o direito a usar a versão Avançada do Software para protecção do número de Computadores especificados aquando da aquisição da Licença para o Software ou conforme especificado em contrato suplementar.
2.4. Tem o direito de fazer uma cópia do Software apenas para fins de cópia de segurança e apenas para substituir a cópia legal caso essa cópia se perca, seja destruída ou fique inutilizada. Esta cópia de segurança não pode ser utilizada para outros fins e tem de ser destruída se perder o direito de utilização do Software ou quando a licença de Utilizador Final expirar ou for rescindida por qualquer outra razão, de acordo com a legislação em vigor no país de residência principal do Utilizador Final ou no país onde o mesmo está a utilizar o Software.
2.5. Para utilizar o software, terá de se registar no Web-Portal.
2.6. A partir do momento em que o Software foi activado ou que o ficheiro da chave de licença foi instalado (à excepção de uma versão experimental do Software), tem o direito de receber os seguintes serviços pelo período definido especificado na embalagem de Software (se o Software foi adquirido num meio físico) ou especificado durante a compra (se o Software foi adquirido através da Internet):
- Actualizações do Software através da Internet quando e como o Detentor dos Direitos os publicar no seu próprio website ou através de outros serviços online. Quaisquer Actualizações que possa receber passam a fazer parte do Software e os termos e condições deste Contrato aplicam-se às mesmas;
- Assistência técnica através da Internet e assistência técnica através de uma linha telefónica grátis;
- Acesso a informações e recursos auxiliares do titular do direito.
3. Activação e Termo
3.1. Se o Utilizador modificar o Seu Computador ou fizer alterações ao software instalado de outras empresas, o Titular dos Direitos poderá exigir-lhe que repita a activação da Versão Avançada do software ou a instalação do ficheiro com a chave de licença. O Detentor dos Direitos reserva-se o direito de utilizar quaisquer meios ou procedimentos de verificação para confirmar a validade da Licença e/ou a legalidade de uma cópia instalada do Software e/ou utilizada no Computador do Utilizador Final.
3.2. Se o Software foi adquirido em suporte físico, a versão Avançada do Software poderá ser usada pelo Utilizador mediante a sua aceitação deste Contrato, durante o período especificado na embalagem, a ter início na aceitação deste Contrato ou conforme especificado em contrato suplementar.
3.3. Se o Software foi adquirido pela Internet, a versão Avançada do Software pode ser usada pelo Utilizador, mediante a sua aceitação deste Contrato, durante o período especificado aquando da aquisição ou conforme especificado em contrato suplementar.
3.4. A duração do período experimental para a versão Avançada do Software está limitada ao único período experimental aplicável (7 dias) a contar da data da activação do Software. Se o Titular dos Direitos alterar a duração do período de avaliação, será informado através de uma notificação.
3.5. A Licença do Utilizador para usar a Versão Avançada do Software está limitada ao período de tempo especificado nas Cláusulas 3.2 e 3.3. e o período restante pode ser visualizado através dos meios descritos no Manual do Utilizador.
3.6. Após o final do período de uso efectivo tal como está especificado na Cláusula 3.5. a Versão Avançada do Software entra em estado de funcionalidade restrita, como está especificado no Manual do Utilizador.
3.7. Se o Utilizador adquiriu o Software para ser utilizado em mais do que um Computador, a Licença de Utilização da versão Avançada do Software é limitada ao período de tempo com início na data de activação do Software ou da instalação da chave de licença no primeiro Computador.
3.8. Sem prejuízo de quaisquer recursos legais ou de justiça natural que o Detentor dos Direitos possa ter, caso haja alguma violação de qualquer parte dos termos e condições deste Contrato por parte do Utilizador Final, o Detentor dos Direitos pode, em qualquer altura e sem qualquer aviso prévio ao Utilizador Final, rescindir esta Licença de utilização do Software sem reembolsar o preço de compra ou qualquer outra parte do mesmo.
3.9. Concorda que, ao utilizar o Software e qualquer relatório ou informações derivadas resultantes da utilização deste Software, irá cumprir todas as leis e regulamentos internacionais, nacionais, estatais, regionais e locais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às leis da privacidade, direitos de autor, controlo de exportação e obscenidade.
3.10. Excepto quando especificamente indicado neste documento, não pode transferir nem atribuir a terceiros nenhum dos direitos a si concedidos, ao abrigo deste Contrato, nem nenhuma das suas obrigações em conformidade com o presente.
3.11. Se o Utilizador tiver adquirido o Software com um código de activação válido para a localização de idioma do Software da região onde o mesmo foi adquirido ao Titular do Direito ou aos seus Parceiros, o Utilizador não poderá activar o Software aplicando o código de activação destinado a outra localização de idioma.
3.12. Se o Utilizador tiver adquirido Software destinado a ser utilizado com determinadas operadoras de telecomunicações, tal Software apenas poderá ser utilizado exclusivamente com a operadora especificada durante a aquisição.
3.13. No caso das limitações especificadas nas Cláusulas 3.11 e 3.12, a informação sobre estas limitações encontra-se indicada na embalagem e/ou website do Titular do Direito e/ou dos seus Parceiros.
4. Comunicação com o Portal web e provisão para informação para o portal web
4.1. Em caso de perda ou furto do Computador, o Utilizador tem a possibilidade de utilizar o Portal web e as definições apropriadas descritas no Manual do Utilizador para obter do software a informação necessária para detectar a localização do Computador, para receber fotografias tiradas pela câmara do Computador (se disponível), para receber informação sobre um número de telefone no caso de uma mudança de cartão SIM, bem como a capacidade de bloquear (desbloquear) o acesso ao Computador e/ou à informação nele contida. Para o acesso ao Portal web, é necessário utilizar a sua conta Kaspersky.
4.2. Reconhece e concorda que as acções descritas na Cláusula 4.1 podem ser utilizadas por si para impedir apenas a utilização ilegal do Computador por terceiros.
4.3. Os dados descritos na Cláusula 4.1, bem como o seu correio electrónico e outros dados fornecidos por si aquando do processo de registo da sua conta Kaspersky, serão transferidos e processados pelos fornecedores terceiros confiáveis do Titular do direito. Os fornecedores terceiros supramencionados poderão processar estes dados em países que possuam padrões de protecção de dados menos protectores do que o padrão de protecção de dados no seu país de residência.
4.4. É responsável por guardar a informação confidencial da sua conta Kaspersky.
4.5. É responsável por quaisquer acções no Portal web realizadas através da sua conta Kaspersky. Reconhece e concorda que o Titular do direito não tem qualquer responsabilidade sobre a utilização não autorizada da sua conta Kaspersky.
4.6. Kaspersky Lab pode fazer uso do Portal obrigatório para algumas regiões. Ao instalar o produto no computador, você podeescolher uma região diferente do país da sua residência. Se o uso do Portal é opcional para a região que você selecionou Você pode ativar e desativar o processamento de dados mencionado nas cláusulas 4.1 e 4.3 na janela de configurações de Software.
4.7. Utilizador concorda e aceita que o Titular de Direitos não é responsável por quaisquer atrasos e falhas causados pela qualidade dos serviços prestador pelo seu fornecedor de serviços de Internet ou móveis.
5. Assistência técnica
5.1. De acordo com as regras dos Serviços de Assistência Técnica, o Serviço de Assistência Técnica descrito na Cláusula 2.6 deste Acordo é disponibilizado aos utilizadores da versão Alargada do Software quando a última Actualização é instalada (exceto para a versão experimental do Software).
Serviço de assistência técnica e respectivas regras disponíveis em: http://support.kaspersky.com
6. Recolha de informações
Para melhorar a detecção de novas ameaças e as suas origens, identificar potenciais ameaças de intrusão e melhorar o nível de protecção das informações guardadas e processadas pelo utilizador no computador, o Utilizador concorda em fornecer automaticamente as seguintes informações:
6.1. Informações acerca da ligação Wi-Fi utilizada, incluindo as somas de controlo MD5 do SSID e do endereço MAC (DSSID) do hotspot, tipo de protocolo de encriptação utilizado, parâmetros de encriptação, tipo de autenticação, domínio da rede (se aplicável), duração da ligação (em minutos), bateria utilizada durante a ligação (se aplicável).
6.2. Informações acerca do software e hardware do seu computador, incluindo informações acerca do sistema operativo instalado, informações acerca do modelo do computador, a ID e versão do firmware do computador, o nome do fabricante, disponibilidade de direitos de administrador.
6.3. Informações acerca de todas as acções e objectos analisados, incluindo o nome, soma de controlo (SHA256, MD5) e tamanho do objecto, URL, a origem da transferência do objecto, URL de redireccionamento, ID do protocolo e número da porta, o nome da ameaça detectada de acordo com a classificação do Titular dos Direitos, veredicto e ID da base de dados do anti-vírus, caminho completo do ficheiro, nome do objecto, veredicto e ID da base de dados de anti-vírus, código do caminho do modelo, ID do tipo de objecto, sinalizador PE .
6.4. Informações acerca do software do Titular dos Direitos instalado e o estado da protecção anti-vírus do computador, incluindo a versão e o tipo de software, versão da base de dados do anti-vírus, o identificador exclusivo da instalação de software e o identificador exclusivo do computador.
Para fins de marketing, o Utilizador concorda fornecer automaticamente as seguintes informações:
6.5. ID exclusiva do Utilizador no sistema do Titular dos Direitos.
6.6. Dados acerca da licença em utilização (incluindo o identificador e tipo), data de expiração da licença, número da encomenda e ID da encomenda quando comprar a licença, o nome do parceiro a quem comprou a licença, o nome da empresa que comprou a licença, descrição da licença actual, as datas de activação e expiração da licença. Para a subscrição da licença, fornecer informações acerca do nome do fornecedor dos serviços de subscrição e a ID do sistema de subscrição do fornecedor, ID do estado actual da subscrição, data do final da subscrição, assinatura da licença no período fidedigno.
6.7. Informações acerca do computador, incluindo acerca do sistema operativo (SO) instalado no computador e a capacidade de processamento do sistema operativo.
6.8. A ID de ligação do software instalado ao portal Web e estado online.
Com o fim de optimizar os métodos de teste e reduzir o número de falsos positivos durante a verificação de aplicações instaladas e ficheiros transferidos, fornecer as seguintes informações:
6.9. A ID exclusiva do Utilizador na base de dados do Titular dos Direitos.
6.10. A ID exclusiva do software instalado.
6.11. Informações acerca das aplicações transferidas e instaladas pelo utilizador, incluindo o nome da aplicação instalada, somas de verificação (MD5), a aplicação do Instalador (APK) e o ficheiro DEX localizado no APK.
6.12. Informações acerca dos certificados digitais, incluindo o número de série do certificado, a soma de verificação (SHA512), informações acerca da chave pública do certificado e o nome do emissor do certificado.
O Software poderá processar e enviar ficheiros inteiros, que podem ser utilizados por criminosos para danificar o seu computador e/os seus componentes, para a Kaspersky Lab para análise mais detalhada.
O Software poderá processar e enviar ficheiros inteiros, que podem ser utilizados por criminosos para danificar o seu computador e/os seus componentes, para a Kaspersky Lab para análise mais detalhada.
A Kaspersky Lab protege as informações recebidas de acordo com a lei e com as regras da Kaspersky Lab.
A Kaspersky Lab utiliza as informações recebidas apenas de forma anónima e integradas em estatísticas agregadas. Estas estatísticas agregadas são geradas automaticamente a partir das informações originais recebidas e não contêm informações pessoais ou quaisquer outras informações confidenciais. As informações originais recebidas são guardadas de modo encriptado e são eliminadas de acordo com o volume recolhido (duas vezes por ano). As estatísticas agregadas são guardadas indefinidamente.
6.13. O Utilizador concorda que o Software pode transferir automaticamente informação para o serviço Google Analytics acerca de como o Utilizador recebeu o Software. O acesso a esta informação é regulamentado pelos termos de utilização do serviço Google.
6.14. O Software não processa quaisquer dados pessoalmente identificáveis e não combina os dados de processamento com quaisquer informações pessoais.
6.15. Aceita e concorda ainda que, todas as informações reunidas pelo Detentor dos Direitos podem ser utilizadas para seguir e publicar relatórios sobre as tendências dos riscos de segurança, de acordo com os critérios próprios e exclusivos do Detentor dos Direitos.
6.16. A fim de verificar a legitimidade do uso do Software, o Titular dos Direitos reserva-se o direito de usar de meios para verificar se o Utilizador adquiriu a licença da cópia do Software.
O Software pode transmitir as informações da licença necessárias para verificar a legitimidade da utilização do Software. Se a verificação não puder ser efetuada durante um certo período de tempo especificado no Manual do Utilizador, o Software irá funcionar com funcionalidade limitadas.
6.17. Para efeitos de marketing, o Utilizador concorda em fornecer automaticamente aos serviços Apps Flyer e Facebook, as seguintes informações:
- A versão do software instalado, a ID do software e a data de instalação no computador do utilizador;
- Informações do computador do utilizador, incluindo o fabricante e nome do modelo do computador, nome do computador do Utilizador, ID única, a versão do sistema operativo, informações acerca da ligação Wi-Fi;
- Operador móvel e região;
- Informações acerca do Apps Flyer SDK utilizado no Software, incluindo a versão do SDK.
-ID de instalação do sistema operacional Android no computador
-Unique ID do usuário dos serviços do Google
Para Facebook:
- A ID do software no Facebook
- ID da faixa utilizada pelo Software transferido, data e carimbo de hora
- Nome do pacote de instalação;
- IDFA.
A transferência de dados está protegida.
6.18. Para melhorar o desempenho da aplicação e ajudar a analisar a satisfação do cliente, o utilizador concorda em enviar os dados seguintes para o serviço Google Analytics automaticamente.
- Versão da aplicação, o nome da aplicação no serviço Google e a ID da aplicação no serviço Google;
- ID única da instância da instalação da aplicação no computador e informações acerca do idioma (local) do dispositivo;
- Resolução do ecrã do computador; nome da janela ou caixa de diálogo do computador activa durante o envio de dados; carimbos de hora do início e final do período em que a janela ou caixa de diálogo esteve activa; duração da sessão em que a janela ou caixa de diálogo esteve activa
- Versão do protocolo utilizado para enviar os dados para o serviço Google Analytics;
- ID do evento relacionado com os dados enviados;
- IDs das operações da aplicação e o resultado dessas operações.
O acesso às informações e a sua protecção é regida pelos termos de utilização relevantes da Google Analytics, Apps Flyer e Facebook.
7. Receber materiais informativos e publicitários
7.1. O Utilizador reconhece, aceita e concorda receber material informativo dos Titulares dos Direitos e/ou seus Parceiros que lhe permitam melhorar o nível de protecção do Computador e que são apresentados pelo Software.
8. Limitações
8.1. Não deve emular, clonar, alugar, emprestar, arrendar, vender, modificar, descompilar ou inverter a engenharia do Software, nem desmontar ou criar trabalhos dele derivados e baseados no Software ou em qualquer parte do mesmo, sendo que a única excepção é a existência de um direito sem limitações concedido ao Utilizador Final pela legislação aplicável, bem como não pode reduzir qualquer parte do Software a uma forma legível, nem transferir o Software licenciado, ou qualquer outro subconjunto do Software licenciado, nem permitir que terceiros o façam, excepto até ao ponto em que as restrições indicadas sejam expressamente proibidas pela lei aplicável. Não se pode utilizar o código de binários nem a fonte do Software, nem inverter a engenharia, para recriar o algoritmo do programa, que é registado. Todos os direitos que não são aqui expressamente concedidos são reservados pelo Detentor dos Direitos e/ou pelos seus fornecedores, como aplicável. Qualquer utilização não autorizada do Software resultará na rescisão imediata e automática deste Contrato e da Licença concedida pelo mesmo e pode resultar em processos criminais e/ou civis contra o Utilizador Final.
8.2. Não pode transferir os direitos de utilização do Software para terceiros, excepto conforme disposto neste contrato adicional.
8.3. Não pode fornecer o código de activação e/ou a ficheiro com a chave da licença a terceiros nem permitir que terceiros acedam ao código de activação e/ou chave da licença que são considerados dados confidenciais do Detentor dos Direitos e terá todo o cuidado em proteger o código de activação e/ou chave da licença contando que pode transferir o código de activação e/ou a chave de licença a terceiros como definido no contrato adicional.
8.4. Não pode alugar, arrendar ou emprestar o Software a terceiros.
8.5. Não pode utilizar o Software para criação de dados ou de software utilizado para a detecção, bloqueio ou tratamento das ameaças descritas no Manual do Utilizador.
8.6. O Detentor dos Direitos tem o direito de bloquear o ficheiro da chave ou rescindir a Licença de utilização do Software caso haja alguma violação de qualquer parte dos termos e condições deste Contrato por parte do Utilizador Final sem qualquer reembolso.
8.7. Ao usar a versão experimental da versão Avançada do Software o Utilizador não tem o direito a receber a Assistência Técnica especificada na Cláusula 5 deste Contrato e não tem o direito de transferir a licença ou os direitos de utilização do Software para terceiros.
8.8. O Utilizador não utilizará o Software com a finalidade de executar acções ilícitas, incluindo rastreabilidade e obtenção de informações confidenciais para utilização contra terceiros.
9. Garantia limitada e Renúncias
9.1. O Detentor dos Direitos garante que o Software irá cumprir substancialmente o que lhe é devido, de acordo com as especificações e descrições indicadas no Manual do Utilizador desde que, no entanto, essa garantia limitada não se aplique ao seguinte: (w) As deficiências e violações relacionadas do computador para as quais o Detentor dos Direitos renuncia expressamente todas as responsabilidades da garantia; (x) avarias, defeitos ou falhas resultantes de má utilização; abuso; acidente; negligência; instalação imprópria, operação ou manutenção; roubo; vandalismo; casos fortuitos; actos de terrorismo; falhas de energia ou picos de potência; acidentes; alterações, modificações não permitidas ou reparações por qualquer parte além do Detentor de Direitos; ou as acções do Utilizador Final ou causas que estejam para além do controlo razoável do Detentor dos Direitos; (y) qualquer defeito que o Utilizador Final não tenha dado a conhecer ao Detentor de Direitos logo que possível depois de o defeito aparecer pela primeira vez; e (z) incompatibilidade provocada pelos componentes de hardware e/ou software instalados no Computador do Utilizador Final.
9.2. O Utilizador Final reconhece, aceita e concorda que não existe nenhum software isento de erros e o Utilizador Final é aconselhado a fazer cópias de segurança do Computador, com a frequência e a fiabilidade adequada para o Utilizador Final.
9.3. Você reconhece, aceita e concorda que o Detentor dos Direitos não é responsável pela eliminação de dados autorizada por Si. Esses dados podem incluir dados pessoais ou informação de carácter confidencial.
9.4. O Detentor dos Direitos não oferece qualquer garantia de que o Software irá funcionar correctamente em caso de violações dos termos descritos no Manual do Utilizador ou neste Contrato.
9.5. O Detentor dos Direitos não garante que o Software irá funcionar correctamente se o Utilizador Final não fizer regularmente transferências das Actualizações especificadas na Cláusula 2.6 deste Contrato.
9.6. O Detentor dos Direitos não garante protecção das ameaças descritas no Manual do Utilizador após a expiração do período especificado na Cláusula 3.5 deste Contrato ou após a rescisão da Licença de utilização do Software, caso ela seja rescindida por qualquer razão.
9.7. O Utilizador aceita que o Software seja fornecido com as definicoes padrao da Kaspersky aplicadas por defeito e que e da sua exclusiva responsabilidade configurar o Software para satisfazer os seus proprios requisitos.
9.8. O SOFTWARE É ENTREGUE "TAL COMO ESTÁ" E O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO FAZ QUALQUER REPRESENTAÇÃO NEM DÁ QUAISQUER GARANTIAS DA SUA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO. EXCEPTO NO QUE SE REFERE A QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELA LEI APLICÁVEL, O DETENTOR DOS DIREITOS E OS SEUS PARCEIROS NÃO CONCEDEM QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO (EXPRESSO OU IMPLÍCITO, QUER SEJA POR ESTATUTO, LEI COMUM, PERSONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO) QUE, SEM OUTRO ASSUNTO INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A NÃO INFRACÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, INTEGRAÇÃO OU APLICABILIDADE A UM FIM ESPECÍFICO. O UTILIZADOR FINAL ASSUME TODAS AS AVARIAS E TODO O RISCO DE DESEMPENHO E RESPONSABILIDADE POR SELECCIONAR O SOFTWARE DE MODO A CONSEGUIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS, E PELA INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E RESULTADOS OBTIDOS DO SOFTWARE. SEM LIMITAR AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO CONCEDE QUALQUER REPRESENTAÇÃO E NÃO DÁ GARANTIAS DE QUE O SOFTWARE NÃO CONTÉM ERROS OU NÃO ESTÁ LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU OUTRAS FALHAS OU QUE O SOFTWARE VAI AO ENCONTRO DE TODOS E QUAISQUER REQUISITOS DO UTILIZADOR FINAL TENHAM OU NÃO SIDO DIVULGADOS AO DETENTOR DOS DIREITOS.
10. Exclusão e limitação da responsabilidade
10.1. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM O DETENTOR DOS DIREITOS OU OS SEUS PARCEIROS SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, ACIDENTAIS, PUNITIVOS, INDIRECTOS OU CONSEQUENCIAIS, SEJAM ELES QUAIS FOREM, (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS POR PERDA DE LUCROS OU DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, OU OUTRAS, POR INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO, POR PERDA DE PRIVACIDADE, POR CORRUPÇÃO, DANOS E PERDAS DE DADOS OU PROGRAMAS, POR FALHA DE PAGAMENTO DE QUAISQUER DIREITOS INCLUINDO QUAISQUER DIREITOS LEGAIS, DIREITOS DE LEALDADE OU DIREITOS DE CUIDADOS RAZOÁVEIS, POR NEGLIGÊNCIA, POR PERDA ECONÓMICA, E POR QUALQUER PERDA PECUNIÁRIA OU OUTRA, SEJA ELA QUAL FOR) QUE SURJA DE UMA QUALQUER FORMA RELACIONADA COM A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, A DISPOSIÇÃO OU FALHA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA OU OUTROS SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, SOFTWARE E CONTEÚDOS RELACIONADOS ATRAVÉS DO SOFTWARE OU QUE, POR OUTRO LADO, SURJA DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, OU, AO CONTRÁRIO, MEDIANTE OU EM LIGAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, OU QUE SURJA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO CONTRATO OU QUALQUER DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, MÁ REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OBRIGAÇÃO OU DEVER DE RESPONSABILIDADE LIMITADA), OU QUALQUER VIOLAÇÃO DOS DEVERES LEGAIS, OU QUALQUER VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DETENTOR DOS DIREITOS OU QUALQUER UM DOS SEUS PARCEIROS, MESMO QUE O DETENTOR DOS DIREITOS OU QUALQUER PARCEIRO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
O UTILIZADOR FINAL CONCORDA QUE, CASO O DETENTOR DOS DIREITOS E/OU OS SEUS PARCEIROS SEJAM TIDOS COMO RESPONSÁVEIS, A RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS DEVE SER LIMITADA PELOS CUSTOS DO SOFTWARE. EM CASO ALGUM DEVE A RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS EXCEDER AS TAXAS PAGAS PELO SOFTWARE AO DETENTOR DOS DIREITOS OU AO PARCEIRO (COMO SE APLICAR).
NADA NESTE ACORDO EXCLUI OU LIMITA QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DE MORTE E FERIMENTOS PESSOAIS. ALÉM DISSO, NO CASO DE ALGUMA RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NESTE CONTRATO NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, ENTÃO APENAS ESSA RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NÃO SE DEVEM APLICAR AO UTILIZADOR FINAL E CONTINUA A FICAR VINCULADO POR TODAS AS RESTANTES RESPONSABILIDADES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÃO.
11. GNU e outras licenças de terceiros
11.1. O Software pode incluir alguns programas de software licenciados (ou sublicenciados) ao utilizador no âmbito da Licença Pública Geral GNU (General Public License, GPL) ou outras licenças semelhantes de software grátis que, entre outros direitos, permite ao utilizador copiar, modificar e redistribuir determinados programas, ou partes do mesmo, e ter acesso ao código fonte (“Software de Código Aberto”). Se essas licenças necessitarem que, para qualquer software que é distribuído às pessoas num formato de binário executável, que o código fonte também seja tornado disponível a esses utilizadores, então o código fonte deve ser tornado disponível enviando o pedido para source@kaspersky.com ou é fornecido com o Software. Se quaisquer licenças de Software de Código Aberto precisarem que o Detentor dos Direitos forneça direitos de utilização, cópia ou modificação de um programa de Software de Código Aberto, mais vastos do que os direitos concedidos neste Contrato, então esses direitos devem ter precedência sobre os direitos e restrições aqui indicados.
12. Posse dos direitos de propriedade
12.1. Concorda que o Software e a respectiva autoria, os sistemas, ideias, métodos de funcionamento, documentação e outras informações contidas no Software, são propriedade intelectual registada e/ou segredo comercial, de grande valor, do Detentor dos Direitos ou dos seus parceiros e que o Detentor dos Direitos e os seus parceiros, conforme aplicável, estão protegidos pela lei civil e criminal e pelas leis de direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas e patentes da Federação Russa, União Europeia e Estados Unidos e de outros países, bem como pelos tratados internacionais. Este Contrato não concede ao Utilizador Final quaisquer direitos no que se refere à propriedade intelectual, incluindo as marcas comerciais ou as marcas dos serviços do Detentor dos Direitos e/ou dos seus parceiros (“Marcas Comerciais”). Pode utilizar as Marcas Comerciais apenas e até ao ponto de identificar resultados impressos produzidos pelo Software de acordo com a prática das marcas comerciais aceites, incluindo a identificação do nome do proprietário da Marca Comercial. A utilização de qualquer Marca Comercial não dá ao Utilizador Final quaisquer direitos de propriedade sobre essa Marca Comercial. O Detentor dos Direitos e/ou os seus parceiros são proprietários e retêm todos os direitos, títulos e interesse no Software e em relação ao mesmo, incluindo, sem limitações, quaisquer correcções de erros, melhoramentos, Actualizações ou outras modificações ao Software, quer sejam feitas pelo Detentor dos Direitos ou por quaisquer terceiros, e todos os direitos sobre direitos de autor, patentes, segredos comerciais, marcas comerciais e outras propriedades intelectuais contidas neste documento. A possessão, instalação ou utilização do Software não lhe transfere qualquer título para a propriedade intelectual no Software e não adquire quaisquer direitos ao Software excepto quando expressamente estipulado neste Contrato. Todas as cópias do Software realizadas nos termos do presente Contrato têm de conter os mesmos avisos de propriedade que aparecem no Software. Excepto como aqui indicado, este Contrato não concede ao Utilizador Final quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software e o Utilizador Final reconhece que a Licença, tal como está definida aqui, concedida nos termos deste Contrato, concede apenas o direito de utilização limitada mediante os termos e as condições deste Contrato. O Detentor dos Direitos reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador Final neste Contrato.
12.2. O Utilizador Final reconhece que o código fonte, o código de activação e/ou o ficheiro da chave da licença do Software são propriedade do Detentor dos Direitos e constituem segredos comerciais do Detentor dos Direitos. Concorda em não modificar, adaptar, traduzir, inverter a engenharia, descompilar, desmontar ou tentar, de qualquer outro modo, descobrir o código fonte do Software seja de que forma for.
12.3. Concorda em não modificar nem alterar o Software seja de que forma for. Não pode remover nem alterar quaisquer avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade em nenhuma cópia do Software.
13. Lei vigente
13.1. Salvo no caso previsto nas Cláusulas 13.2 e 13.3 em baixo, este Acordo deverá reger-se por e será interpretado em conformidade com as leis especificadas em seguida para o país ou território no qual obteve o Software, sem que seja feita qualquer referência a ou aplicação de conflitos de princípios de leis:
a. Rússia. Caso tenha obtido o Software na Rússia, prevalecem as leis da Federação Russa.
b. Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guam e Ilhas Virgens dos Estados Unidos. Caso tenha obtido o Software nos Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guam ou nas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, prevalecem as leis do Estado de Massachusetts, EUA, desde que, contudo, as leis do estado dos Estados Unidos onde reside rejam quaisquer reivindicações no âmbito da protecção dos consumidores, concorrência desleal ou legislação semelhante a nível estatal. Dentro dos limites permitidos pela lei, o Titular dos direitos e o utilizador concordam expressamente, pelo presente, em renunciar a qualquer direito a um julgamento com jurados.
c. Canadá. Caso tenha obtido o Software no Canadá, prevalecem as leis da Província de Ontário.
d. México. Caso tenha obtido o Software no México, prevalecem as leis federais da República do México.
e. União Europeia (UE). Caso tenha obtido o Software num país que seja membro da UE, prevalecem as leis de Inglaterra.
f. Austrália. Caso tenha obtido o Software na Austrália, prevalecem as leis do Estado ou Território onde obteve a licença.
g. Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong e RAE de Macau. Caso tenha obtido o Software na RAE de Hong Kong ou na RAE de Macau, prevalecem as leis da RAE de Hong Kong.
h. Taiwan. Caso tenha obtido o Software em Taiwan, prevalecem as leis de Taiwan.
i. Japão. Caso tenha obtido o Software no Japão, prevalecem as leis do Japão.
j. Qualquer outro país ou território. Caso tenha obtido o Software em qualquer outro país, prevalecerá em vigor o direito substantivo do país no qual ocorreu a compra.
13.2. Não obstante o disposto acima, se as leis imperativas ou a ordem pública de qualquer país ou território no qual o Acordo seja aplicado ou interpretado proibirem a aplicação da lei especificada no presente, então as leis de tal país ou território deverão ser aplicadas na extensão exigida por tais leis imperativas ou ordem pública. Do mesmo modo, se se tratar de um consumidor individual, as disposições da Cláusula 13.1 não deverão afectar quaisquer direitos imperativos que possa ter para agir no seu país de residência ao abrigo das leis nacionais.
13.3. Este Acordo não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens, cuja aplicação está expressamente excluída.
14. Período para interpor acções.
14.1. Nenhuma acção, independentemente da forma, que surja das transacções nos termos deste Contrato, pode ser trazida aqui por qualquer uma das partes mais de um (1) ano depois da causa da acção ter ocorrido, ou de ter sido descoberta a ocorrência, excepto que uma acção por violação dos direitos de propriedade intelectual seja trazida dentro do período legal máximo aplicável.
15. Contrato completo; redução; sem renúncia.
15.1. Este Contrato constitui todo o contrato entre o Utilizador Final e o Detentor dos Direitos e substitui quaisquer outros acordos prévios, propostas, comunicações ou publicidade, oral ou escrita, referente ao Software ou ao assunto deste Contrato. O Utilizador Final reconhece que leu este Contrato, compreendeu-o e concorda em estar vinculado pelos seus termos. Se qualquer disposição deste Contrato for indicada por um tribunal de jurisdição competente como sendo inválida, nula ou inexequível por qualquer razão, no todo ou em parte, essa disposição será ainda mais restritamente interpretada de tal forma que será legal e executória, e todo o Contrato não falhará por conta do mesmo e o saldo do Contrato continuará válido e com efeitos até ao máximo permitido por lei ou equidade ao mesmo tempo que preserva, até ao máximo possível, a sua intenção original. Nenhuma renúncia de nenhuma disposição ou condição aqui indicadas será válida a não ser por escrito e assinada pelo Utilizador Final e um representante autorizado do Detentor dos Direitos desde que nenhuma renúncia de nenhuma infracção de nenhuma disposição deste Contrato constitua uma renúncia de qualquer infracção anterior, concorrente ou subsequente. A não insistência por parte do Detentor dos Direitos no que se refere a fazer valer o desempenho rigoroso de todas as disposições deste Contrato ou nenhum direito deve ser interpretado como sendo uma renúncia de qualquer uma dessas disposições ou direitos.
16. Informações de contacto do Detentor dos Direitos.
Se tiver quaisquer dúvidas referentes a este Contrato ou se, por qualquer razão, pretender contactar o Detentor dos Direitos, contacte o nosso Departamento de Apoio ao Cliente em:
Kaspersky Lab ZAO 39A/3, Leningradskoe Shosse
Moscovo, 125212
Federação Russa
E-mail: info@kaspersky.com
Website: www.kaspersky.com
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