CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL AVIRA SECURE BACKUP ("EULA")
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
ESTE É UM CONTRATO LEGAL ENTRE VOCÊ (“VOCÊ” OU “VOCÊS”) E A AVIRA (COMO DEFINIDO ABAIXO) E REGULA AS CONDIÇÕES SOB AS QUAIS LHE É PERMITIDO O ACESSO E O USO DO SOFTWARE (COMO DEFINIDO ABAIXO). ANTES DE FAZER DOWNLOAD, ACESSAR OU UTILIZAR QUALQUER PARTE DO SOFTWARE, VOCÊ DEVE LER CUIDADOSAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL (END USER LICENSE AGREEMENT) (“EULA”) POIS ELAS CONTROLAM O SEU ACESSO E USO DO SOFTWARE.
A AVIRA ESTÁ DISPOSTA A LICENCIAR O SOFTWARE PARA VOCÊ COMO UM CONSUMIDOR (COMO DEFINIDO ABAIXO) OU COMO EMPRESÁRIO (COLETIVAMENTE, “VOCÊS”) SOMENTE SE VOCÊ ACEITAR TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTE EULA E OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES RELACIONADOS, AQUI INCORPORADOS PARA REFERÊNCIA NESTE EULA. AO CLICAR O BOTÃO “EU ACEITO” OU “SIM”, CARREGAR O SOFTWARE OU INDICANDO CONSENTIMENTO DE OUTRA MANEIRA, VOCÊ ACEITA ESSE EULA E ESSE EULA IRÁ SE TORNAR UM CONTRATO LEGAL E VINCULATIVO ENTRE A AVIRA E VOCÊ, COMO INDIVÍDUO, SE VOCÊ É UM CONSUMIDOR (COMO DEFINIDO ABAIXO) OU ENTRE A AVIRA E A SUA ENTIDADE EMPRESARIAL, SE VOCÊ FOR UM EMPRESÁRIO (COMO DEFINIDO ABAIXO).
SE VOCÊ ESTÁ LOCALIZADO FORA DOS ESTADOS UNIDOS E CANADÁ, PARA ALÉM DE TODOS OS OUTROS TERMOS E DESTE EULA, A SEÇÃO 12 É-LHE APLICÁVEL.
TERMOS
Esse EULA e os Termos e Condições (como definidos abaixo), regem a concessão de uma licença de software da Avira para você, incluindo, toda e qualquer atualização e/ou melhoramento fornecido após a instalação do Software.
- DEFINIÇÕES
- “Renovação Automática” significa um recurso que permite a renovação de uma Licença no encerramento de um Prazo de Licença sem a necessidade de notificação adicional da Avira ou ação adicional em seu nome.
- “Avira” significa Avira, Inc., 330 Primrose Rd., Burlingame, CA 94010, USA, excetuando-se no caso em que você está localizado fora dos Estados Unidos ou Canadá, Avira deve significar Avira Operations GmbH & Co. KG, Kaplaneiweg 1, 88069 Tettnang, Alemanha.
- “Consumidor” significa qualquer pessoa singular, à qual é permitido o uso pessoal do Software ou o uso envolvendo a sua família.
- “Cliente” significa um Consumidor e/ou Empresário.
- “Dispositivo” significa qualquer dispositivo eletrônico que é capaz de processar dados.
- “Documentação” significa material escrito, sob forma impressa ou eletrônica, descrevendo as recursos do Software e/ou Atualizações e Melhoramentos que são projetados para lhe assistir na utilização efetiva do Software, Atualizações e/ou Melhoramentos. Tal Documentação não altera os termos deste EULA ou Termos e Condições associados.
- “Empresário” significa qualquer pessoa singular, entidade legal ou parceria, que possui capacidade legal, tendo pedido ou recebido ou utilizado o Software em associação com e/ou enquanto executa as suas obrigações comerciais, de profissional independente ou outras relacionadas ao trabalho para além do uso pessoal ou familiar.
- “Freeware” significa qualquer Software que é fornecido ao cliente livre de encargos. Avira pode modificar ou cancelar o fornecimento do Freeware a qualquer momento com ou sem notificação.
- “Serviços baseados na Internet” significa serviços online que a Avira utiliza para lhe permitir salvar os seus conteúdos online (“Dados de cópia de reserva”). Avira pode empregar terceiros para fornecer tais serviços online e/ou quaisquer partes desse.
- “Licença” significa a natureza e âmbito do seu direito de utilizar o Software e quaisquer Atualizações e/ou Melhoramentos existentes, se for o caso, de acordo com os termos desse EULA e os Termos e Condições, que podem ser modificados e/ou atualizados periodicamente.
- “Prazo de Licença” significa o período para o qual a Licença do Software foi concedida e qualquer renovação em relação a esse período. O Prazo de Licença inicia tão logo você tenha comprado e recebido acesso ao Software.
- “Uso Múltiplo” significa o salvamento, armazenamento simultâneos e qualquer outro uso simultâneo do Software através de vários dispositivos, incluindo mas não limitando a cópia de reserva e o acesso de dados de cópia de reserva de diferentes dispositivos.
- “Software” significa o Avira Secure Backup destinado ao uso em Dispositivos e inclui toda e qualquer Documentação, Serviços baseados na Internet, Atualizações, Melhoramentos e todo e qualquer serviço conexo adicional oferecido que possa ser fornecido pela Avira através do seu website ou canais de comunicação alternativos.
- “Termos e Condições” significa os Termos e Condições Gerais de Comércio da Avira como disponíveis, na sua versão mais corrente, no www.avira.com. Os Termos e Condições são aplicados e suplementam as disposições desse EULA. Toda a referência ao “EULA” dentro do contrato deve também incluir os Termos e Condições quando aplicáveis.
- “Atualizações e Melhoramentos” significam a atualização do Software. A classificação da atualização como uma Atualização ou Melhoramento é critério exclusivo da Avira.
- CONCESSÃO DE LICENÇA
- Concessão de Licença. Condicionada à conformidade com esse EULA e os Termos e Condições, a Avira lhe concede uma licença pessoal, revogável, limitada, não-exclusiva, não-transferível pelo Software pela duração do Prazo de Licença para ativar, usar e acessar o Software para fins pessoais ou comerciais como expressamente permitido nesse EULA. Para o Software, para o qual não está à disposição nenhuma Licença para Uso Múltiplo conforme a informação pertinente do produto, a Licença é restrita a uma única cópia do Software. Para o Software cuja informação de produto prevê Licenças especiais para Uso Múltiplo, o Uso Múltiplo deve ser permitido somente se e na medida em que você adquiriu e foram concedidas os tipos ou números pertinentes de Licenças pela Avira. O Software é protegido pelas leis de direito autoral internacional, tratados e outras leis. A Avira e, se for o caso, e os seus licenciantes são proprietários e detêm todos os direitos, títulos e interesses no e para o Software, incluindo todos os direitos autorais, patentes, direitos de sigilo comercial, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. Esse EULA não transfere para você nenhum título para ou no Software. No caso de um conflito entre os termos desse EULA e os Termos e Condições, esse EULA deve prevalecer.
- Restrições. A licença supracitada é limitada. Você não pode usar, copiar, armazenar, reproduzir, transmitir, distribuir, exibir, alugar, locar, vender, modificar, alterar, licenciar, sublicenciar ou explorar comercialmente o Software ou qualquer componente desse de qualquer maneira não permitida por esse EULA. Para além disso, você não pode modificar, traduzir, descompilar, criar qualquer trabalho derivado de, copiar, distribuir, desmontar, transmitir através de meios de comunicação, transmitir, publicar, remover ou alterar quaisquer notificações ou etiquetas, licenciar, sublicenciar, transferir, vender, executar cópia idêntica, frame, explorar, alugar, locar, marca própria, conceder um direito de garantia ou utilizar o Software em qualquer maneira não expressamente permitida nesse EULA ou incitar qualquer terceiros a assim proceder. Você não tem permissão para remover ou modificar quaisquer referências de direito autoral, as marcações de outros direitos de propriedade industrial ou números de série e outros recursos que sirvam para identificar o Software. Não obstante nada de contrário, o Software pode ser repassado, copiado ou descompilado se isso foi explicitamente permitido ou está de acordo com as disposições legais, tais como as seções 69 c, no. 3, 69 d (2) e (3) e a seção 69 e da Lei de Direito Autoral Alemão (Urheberrechtsgesetz). No caso em que lhe seja permitido reconverter, descompilar ou desmontar (referido a seguir como “Descompilação”) o Software, de maneira a obter interoperabilidade com outros programas de computador conforme a seção 69 e da Lei de Direitos Autorais Alemã, você deve contatar a Avira em support@avira.com antes da Descompilação do Software e obter a informação necessária para tal interoperabilidade. Se a Avira fornece essa informação sem um atraso inadequado, você não está autorizado para qualquer Descompilação do Software.
- Reivindicações de terceiros. Você deve notificar a Avira sem atraso indevido se um terceiro fizer valer reivindicações contra você, reivindicando que o Software infringiu e/ou infringe tais direitos de propriedade intelectual de terceiros (Rechtsmangel), e quaisquer documentos ou correspondência ou outros formulários que você recebeu associados com tal reivindicação devem ser entregues à Avira sem atraso indevido.
- Comentários. A Avira acolhe os seus comentários e sugestões sobre os produtos, serviços ou o Software da Avira. Ao transmitir quaisquer sugestões, informação, material ou outro conteúdo (coletivamente, “Comentários”) para a Avira, você representa e garante que tais Comentários não infringem ou violam os direitos de propriedade intelectual ou de proprietário de quaisquer terceiros (incluindo, sem limitação, patentes, direitos autorais ou direitos de marcas registrada) e que você possui todos os direitos necessários para transmitir para a Avira e possibilitar a Avira a utilizar tais comentários. Para além disso, quaisquer comentários recebidos através do Software serão considerados a incluir um direito e licença gratuito, perpétuo, irrevogável, transferível, não-exclusivo para a Avira adotar, publicar, reproduzir, disseminar, transmitir, distribuir, copiar, utilizar, criar trabalhos derivados, exibir (ao todo ou em parte) e, de outra forma, explorar plenamente os Comentários mundialmente ou atuar em tais Comentários sem aprovação ou consideração adicional, de qualquer forma, mídia ou tecnologia agora conhecida ou desenvolvida posteriormente para o período de vigência de quaisquer direitos que possam existir sobre tal conteúdo e você, pelo presente, renuncia a qualquer reivindicação em contrário.
- Licença de Software de Código-Fonte Aberto. O Software pode incorporar alguns ou todos os seguintes softwares de código-fonte aberto:
- Sparkle (<http://github.com/andymatuschak/Sparkle>) (Copyright (c) 2006 Andy Matuschak) conforme licenciado em: (<http://github.com/andymatuschak/Sparkle/blob/master/License.txt>);
- Silk Icons (by Mark James) conforme licenciado em Creative Commons 3.0 conforme licenciado em: (<http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/legalcode>);
- zlib ((C) 1995-2010 Jean-loup Gailly e Mark Adler) conforme licenciado na licença zlib (<http://www.zlib.net/zlib_license.html>);
- libcurl (<http://curl.haxx.se/>) (Copyright (c) 1996 - 2010, Daniel Stenberg, <daniel@haxx.se <mailto:daniel@haxx.se>>) como licenciado na licença cURL (<http://curl.haxx.se/docs/copyright.html>).
A lista anteriormente mencionada é somente para fins de atribuição, propriedade, notificação de licença e declaração de direitos autorais. Ao aceitar essas licenças ou utilizar o Software, você aceita e concorda em cumprir com os termos de cada uma das licenças de software de código-fonte aberto acima listadas, incluindo quaisquer requisitos para redistribuição como o fornecimento de notificações de atribuição, direito autoral e limitações de responsabilidade.
O software de código-fonte aberto pode também estar sujeito as limitações de responsabilidade seguintes ou similares (o uso da palavra “software” abaixo, se refere ao software de código-fonte aberto e não ao Software da Avira como definido nesse EULA):
(1) ESSE SOFTWARE É FORNECIDO PELO AUTOR “COMO TAL” E QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR SÃO REJEITADAS. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O AUTOR SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO MAS NÃO LIMITADOS A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS; PERDA DE USO, DADOS OU LUCROS; OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS) ENTRETANTO CAUSADOS E EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER SEJA POR CONTRATO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU DE OUTRO MODO) SURGIDOS DE QUALQUER MODO FORA DO USO DESSE SOFTWARE, MESMO SE ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; OU
(2) POR QUE A BIBLIOTECA É LICENCIADA GRATUITAMENTE, NÃO EXISTE GARANTIA PARA A BIBLIOTECA, NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. EXCETUANDO-SE ONDE AFIRMADO DE OUTRA FORMA POR ESCRITO, OS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS E/OU OUTRAS PARTES FORNECEM A BIBLIOTECA “COMO TAL” SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, TANTO EXPRESSO COMO IMPLÍCITO, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR. A TOTALIDADE DO RISCO RELACIONADO COM A QUALIDADE E EFICIÊNCIA DA BIBLIOTECA É TODO SEU. SE A BIBLIOTECA DEMONSTRAR SER DEFEITUOSA, VOCÊ ASSUME OS CUSTOS PARA TODA A MANUTENÇÃO, REPARO OU CORREÇÃO NECESSÁRIA. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, EXCETO QUANDO REQUERIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU ACORDADO POR ESCRITO QUALQUER UM DOS DETENTORES DO DIREITO AUTORAL OU QUALQUER OUTRA PARTE QUE POSSA MODIFICAR E/OU REDISTRIBUIR A BIBLIOTECA, COMO PERMITIDO ACIMA, ASSUMIRÁ RESPONSABILIDADE PARA VOCÊ POR DANOS, INCLUINDO QUAISQUER DANOS GERAIS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS ORIGINADOS FORA DO USO OU INABILIDADE PARA UTILIZAR A BIBLIOTECA (INCLUINDO MAS NÃO LIMITADA À PERDA DE DADOS OU AOS DADOS SE TORNAREM IMPRECISOS OU PERDAS SOFRIDAS POR VOCÊ OU TERCEIROS OU UMA FALHA DA BIBLIOTECA EM OPERAR COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE), MESMO SE TAL DETENTOR OU OUTRAS PARTES TENHAM SIDO INSTRUÍDOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
SE VOCÊ NÃO ACEITAR TODOS ESSES TERMOS E CONDIÇÕES RELACIONADOS AO SOFTWARE DE CÓDIGO-FONTE ABERTO, VOCÊ NÃO PODE UTILIZAR O SOFTWARE AVIRA OU QUALQUER UM DOS SEUS COMPONENTES.
- OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
- Você não pode, nem pode permitir a terceiros utilizar o Software em áreas de risco especial que necessitam operação livre de erros, permanente de sistemas relevantes e nas quais a falha do Software pode resultar em um risco direto para a vida, corpo ou saúde ou em danos substanciais à propriedade ou ao meio ambiente (atividades de alto risco e atividades de alta disponibilidade, incluindo mas não limitadas à operação de plantas nucleares, sistemas de armamento, navegação aérea ou sistemas de comunicação, sistemas e equipamento de apoio à vida, máquinas e processos de produção de produtos farmacêuticos e produção de alimentos).
- A configuração de um hardware funcional e ambiente de software para o uso do Software deve ser somente de sua responsabilidade. O mesmo deve ser aplicado para cópia de dados de reserva regular dentro do seu sistema de processamento eletrônico de dados.
- Você é o único responsável por qualquer atividade associada com o seu ID de usuário e senha. Se tomar conhecimento de qualquer uso indevido da sua conta, você deve notificar imediatamente a Avira.
- Você não deverá carregar nenhum código danoso, incluindo sem limitação, vírus, bots, Trojan horses, worms e similares para o Software ou qualquer componente desse.
- Você não deve infringir nenhum direito de propriedade intelectual de qualquer parte, incluindo sem limitação, o partilhamento de material protegido por direitos de autoria através do Software. Você é o único responsável pelos dados e pelo conteúdo armazenado pelo uso do Software. Avira não irá controlar os dados que você armazena, exceto quando for inevitável de forma a fornecer suporte para você utilizar o Software ou como permitido pela legislação aplicável. Avira não é responsável por qualquer das suas violações associadas ao uso do Software e irá cooperar com qualquer autoridade judicial que estiver autorizada a inspecionar os dados armazenados através do uso do Software. Avira pode remover qualquer dado ilegal identificado por qualquer autoridade supervisora judicial legítima.
- Quando o seu uso impróprio do Software chamar a atenção da Avira, de acordo com a legislação aplicável, a Avira pode, a seu livre arbítrio, remover qualquer conteúdo impróprio, suspender ou rescindir o seu acesso ao Software e/ou cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
- CONFORMIDADE COM AS LEIS. Você concorda em obedecer todas as leis e regulamentos aplicáveis locais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados ao seu uso do Software. Esse EULA está também expressamente sujeito a quaisquer leis, ordens, restrições ou regulamentos aplicáveis à exportação; como tal, você deve estar de acordo com todas as leis e regulamentos de exportação doméstica e internacional que se aplicam ao Software. A Avira reserva o direito de lhe proibir ou parar com qualquer uso não autorizado do Software, incluindo mas não limitando as reivindicações por medida liminar e danos. O seu uso não autorizado pode levar a ação penal sob a legislação pertinente.
- ISENÇÃO LIMITADA DE GARANTIA. O SOFTWARE É FORNECIDO “COMO TAL” E A AVIRA NÃO CONCEDE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO E ISENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO NEM EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADAS A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR. A AVIRA TAMBÉM RECUSA TODA E QUALQUER GARANTIA RELACIONADA À NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS,COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU HABILIDADE DE INTEGRAR O SOFTWARE COM OUTROS PRODUTOS. VOCÊ ASSUME RESPONSABILIDADE POR SELECIONAR O SOFTWARE PARA ATINGIR OS SEUS RESULTADOS PRETENDIDOS E PELA INSTALAÇÃO, USO E RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DO SOFTWARE. SEM LIMITAR O PRECEDENTE, A AVIRA NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE IRÁ PROTEGER CONTRA TODAS AS AMEAÇAS POSSÍVEIS, SEJA LIVRE DE ERROS OU LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU OUTRAS FALHAS, QUE O SOFTWARE IRÁ SATISFAZER OS SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS OU QUE O SOFTWARE É ADEQUADO PARA O USO EM ÁREAS DE RISCO ESPECIAL.
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Você exime e libera a Avira de qualquer reivindicação de prejuízo resultante de uma causa fora do controle da Avira, incluindo mas não limitado a falha do equipamento eletrônico ou mecânico ou linhas de comunicação, telefone ou outros problemas de conexão, vírus de computador, acesso não autorizado, roubo, erros de operador, condições climáticas rigorosas, terremotos ou desastres naturais, greves ou outros problemas trabalhistas, guerras ou restrições governamentais. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIAS A AVIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR VOCÊ OU POR QUALQUER OUTRA PESSOA POR DANOS DECORRENTES DE PERDA DE BENEFÍCIOS , PERDA DE CREDIBILIDADE OU QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS OU DANOS POR NEGLIGÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, SEM LIMITAÇÃO, DANOS DEVIDO A PARADA DE TRABALHO, PERDA DE DADOS, FALHA OU FUNCIONAMENTO DEFEITUOSO DO COMPUTADOR OU POR QUALQUER OUTRO DANO OU PERDA. EM NENHUMA HIPÓTESE A AVIRA SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DANOS, MESMO SE A AVIRA TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
AS DISPOSIÇÕES DAS SEÇÕES 5 E 6 TÊM FORÇA EXECUTÓRIA NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
- PRIVACIDADE.
- Ao entrar nesse EULA, você concorda que a política de privacidade da Avira, como ela existe em qualquer momento relevante, deverá ser aplicada a você. Ver www.avira.com.
- Dependendo do seu dispositivo e do sistema operacional do seu dispositivo, poderemos coletar: seu nome, endereço, preferências de idioma, endereço eletrônico, código IMEI do dispositivo, marca e modelo do dispositivo, condição da bateria, versão OS do dispositivo, número de telefone do dispositivo, número SIM, nome do provedor de rede, estado da memória, endereço do Protocolo Internet ("IP") do dispositivo, geo-informação baseada na localização GPS/WIFI/Rede e qualquer outra informação técnica necessária para o fornecimento adequado dos seus serviços; tal informação será utilizada para o fornecimento dos seus serviços e para informá-lo sobre melhoramentos do produto, novos produtos e serviços, ofertas ou outras informações.
- Para demais informações ou caso tenha qualquer dúvida sobre privacidade, envie um email, por favor, para privacy@avira.com.
- LEGISLAÇÃO VIGENTE. A não ser que a seção 12 seja aplicada, esse EULA deve ser regido pela leis do Estado da Califórnia, sem levar em consideração a sua escolha dos regulamento legais e todas as ações sob esse EULA devem ser levadas para os tribunais estaduais e federais na Comarca de Santa Clara e você concorda com o foro e jurisdição exclusiva nesses tribunais.
- VIGÊNCIA E RESCISÃO.
- Vigência. Esse EULA e a sua Licença entram em vigor no momento em que você clica "EU ACEITO" ou você instala, acessa ou usa o Software e é efetiva até que o Prazo de Licença tenha expirado ou rescindido como descrito a seguir. A rescisão ou expiração desse EULA significa que a sua Licença encerra imediatamente e, obrigado pelas disposições dessa seção, você tem que destruir todas as cópias sobre qualquer aspecto do Software em seu poder.
- Rescisão. A Avira pode por arbítrio próprio e sujeita aos direitos de manutenção de certas disposições abaixo identificadas e para além de outras soluções, rescindir imediatamente e sem notificação esse EULA e/ou alguns ou todos os termos desse, a qualquer momento ou suspender o seu acesso ao Software ou qualquer parte desse, se: (i) você violar qualquer disposição dos termos desse EULA ou falhar no pagamento de quaisquer taxas de licença devidas; (ii) a Avira for requisitada a assim proceder por lei; (iii) a Avira cessar de oferecer quaisquer serviços cobertos por esse EULA. Você também pode rescindir esse EULA a qualquer momento através da interrupção do uso do Software e deletando permanentemente o Software de todo e qualquer dispositivo na sua totalidade. A rescisão desse EULA ou da licença não irá lhe dar o direito a qualquer reembolso de taxas de licença pré-pagas, se alguma existir. Se você tiver assinado para a Renovação Automática de uma Licença, a não ser que rescindido por qualquer das partes, no mínimo, 30 dias antes do encerramento do Prazo de Licença corrente, o Prazo de Licença será renovado automaticamente ao preço de lista efetivo. O novo Prazo de Licença terá a mesma duração do que o Prazo de Licença anterior.
- Direito de cancelamento. Você tem um período de trinta (30) dias após a compra do Software para exercer o direito de cancelamento e receber o reembolso das taxas já pagas pelo Software numa base proporcional. Nenhum reembolso irá ocorrer se a sua rescisão voluntária ocorrer depois de trinta (30) dias a partir da data de compra do Software.
- Deleção dos seus dados de cópias de segurança. No caso que você não tenha assinado para a Renovação Automática e não renovar a sua licença paga, a Avira irá lhe conceder um período de carência quinze (15) após o término de um Prazo de Licença correspondente durante o qual você ainda terá acesso à sua conta. Seguindo-se o período de carência inicial, a sua conta será desativada mas os seus dados de cópia de segurança não devem ser deletados por um período de trinta(30). Durante o período de trinta (30) dias, você irá receber notificações regulares de que tais dados serão deletados numa data específica, a não ser que você renove o Prazo de Licença correspondente. Durante o período de trinta (30) dias, você pode contatar o suporte da clientela da Avira a qualquer momento para transferir os seus dados de cópia de segurança selecionados para uma conta gratuita. Se você nem (i) renovar, na data de deleção declarada na advertência ou (ii) contatar o suporte da clientela da Avira para transferir os seus dados de cópia de segurança para uma conta gratuita, os seus dados de cópia de segurana serão deletados e você terá de crias uma conta nova.
- Remoção de dados. Você pode solicitar, por escrito, para que os seus dados sejam removidos dos nossos servidores a qualquer momento e tal solicitação deve ocorrer dentro de sete (7) dias úteis. Se você não solicitar explicitamente tal remoção, a Avira pode armazenar os seus dados exclusivamente por razões técnicas até o máximo de noventa (90) dias após a rescisão ou expiração desse EULA; desde que, entretanto, a Avira irá reter a sua informação de conta, como necessário para operações comerciais e conformidade legal de acordo com a legislação aplicável.
- INDENIZAÇÃO. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Avira e suas afiliadas, subsidiárias, diretores, funcionários, empregados, agentes, parceiros comerciais e licenciantes no que diz respeito a qualquer reivindicação ou demanda, incluindo taxas advocatícias razoáveis, feitas por terceiros, relacionadas a ou advindas de(o)(a): (a) qualquer dado que você carregou através do Software; (b) seu uso do Software; (c) qualquer violação que tenha executado desse EULA; ou (d) sua violação de quaisquer direitos de um terceiro.
- DIVERSOS. Os seguintes termos são aplicados expressamente a ambos, o EULA e os Termos e Condições. A Avira se reserva o direito de modificar os termos desse EULA. Se você não concorda com as modificações, deverá interromper o uso do Software. Você admite que qualquer violação, alegada ou efetiva, a esse EULA irá causar dano irreparável à Avira, tal dano não será quantificável em danos financeiros e a Avira não terá uma solução adequada dentro da lei. Você, por conseguinte, concorda que a Avira têm o direito, além de outras soluções disponíveis, de buscar e adjudicar reparação injuntiva ou outra reparação justa de um tribunal da jurisdição competente restringindo qualquer violação, alegada ou efetiva, das suas obrigações sob qualquer disposição desse EULA. Portanto, você, por essa, renuncia a qualquer exigência que a Avira poste quaisquer obrigações ou outros títulos para o caso de qualquer medida cautelar ou justa ser procurada ou atribuída pela Avira para fazer cumprir qualquer disposição desse EULA. As partes concordam que esse EULA é para o benefício das partes, bem como, dos licenciantes da Avira. Portanto, esse EULA é pessoal para você e você não deve atribuir os seus direitos ou obrigações para qualquer outra pessoa ou entidade sem a autorização prévia, por escrito, da Avira. A falta da Avira de insistir na execução estrita de qualquer um dos termos e condições desse EULA não irá funcionar como uma desistência pela Avira deste ou qualquer omissão ou falta subsequente de execução. Se qualquer disposição (ou parte desta) incluída nesse EULA for declarada ser nula, inválida ou não aplicável por um tribunal de jurisdição competente ou no caso de um conflito com uma norma governamental aplicável, tal disposição não deve afetar as disposições restantes (ou partes delas) aqui incluídas e a cláusula ilegal, inválida ou não aplicável deve ser modificada de acordo com a lei aplicável de maneira que seja obtida a equiparação mais próxima pretendida do idioma original. Não existe nenhuma joint venture, parceria, emprego ou relação de agência entre você e a Avira resultante desse EULA ou da sua utilização do Software. As rubricas anexas são somente para conveniência. Esse EULA representa o acordo completo entre você e a Avira em relação ao acesso para e o uso do Software e ele substitui todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam de forma eletrônica, oral ou escrita entre você e a Avira relacionadas ao Software. As disposições relacionadas aos direitos de proprietário da Avira, Comentãrios, indenização, reivindicações de garantia, limitação de responsabilidade e legislação vigente irão sobreviver a rescisão desse EULA por qualquer razão. A Avira pode lhe solicitar a confirmação por escrito da destruição ou deleção do Software.
- APLICAÇÃO DA LEI ALEMÃ.
- Além dos termos anteriormente mencionados desse EULA, essa seção lhe diz respeito se você estiver localizado em qualquer outra jurisdição do que os Estados Unidos e o Canadá. A sua licença é regida pelas leis da Alemanha. Se você é um Empresário, a jurisdição exclusiva é a sede registrada da Avira. A Avira se reserva o direito de processar o Cliente no seu domicílio.
- A seção 5 (Isenção Limitada de Garantia) deve ser substituída na sua totalidade pelas seguintes disposições:
- Afora expressamente acordado de outra forma, o Software fornecido pela Avira deve estar em linha com o atual estado da arte da técnica e em conformidade com toda a informação e especificações de produto pertinentes fornecidas pela Avira, incluindo aquelas nos manuais do usuário. A Avira não garante que o Software sob o contrato irá ser adequado para fins além de cumprir as obrigações da Avira constantes no contrato.
- Você é advertido de que, com base no atual no estado da arte da técnica, não podem ser excluídos erros de programa com certeza absoluta, apesar do exercício do maior cuidado e diligência consciente e que não é possível desenvolver um Software que detecte todo e qualquer vírus existente e/ou outro Malware.
- Se você é um Empresário e a Avira lhe forneceu o Software contra pagamento e em caráter perpétuo, os defeitos no Software fornecido devem ser sanados pela Avira, como segue, assumindo que você notificou a Avira do defeito respectivo de acordo com a seção 377 do Código Comercial Alemão (Handelsgesetzbuch):
- Os defeitos notificados devem ser sanados por decisão da Avira através da eliminação do defeito ("Reparo") ou fornecimento de Software livre do defeito ("Fornecimento Substitutivo"). Os custos para tal correção ficam ao encargo da Avira.
- Se os defeitos no Software não podem ser corrigidos dentro de um período razoável ou se o Reparo e o Fornecimento Substitutivo pode ser considerado fracassado por outras razões, então, você pode, à sua escolha reduzir o valor das taxas de licença pagas ou a pagar ou, no caso em que os defeitos não sejam imateriais, rescindir o contrato.
- Quaisquer reclamações de danos de sua parte ou reclamações de gastos ocorridos em vão ("Ersatz vergeblicher Aufwendungen") que sejam originados de tais defeitos devem ser controladas como aqui descrito abaixo em 12(iii).
- Se a Avira lhe forneceu o Software contra pagamento mas por um período de tempo limitado, os defeitos no Software devem ser corrigidos pela Avira dentro de um período razoável depois da notificação do defeito. A correção de defeitos deve ser efetuada, à escolha da Avira, através de Reparo ou Fornecimento Substitutivo gratuitamente. O seu direito de reduzir a taxa de licença é mantido intocado pelo tempo que o defeito persistir. Você somente está autorizado a rescindir o contrato de maneira extraordinária devido ao fracasso do uso do Software concedido de acordo com o contrato se tiver sido dado à Avira oportunidade suficiente para corrigir o defeito e tal tentativa tiver falhado.
- Deve ser assumido que o Reparo ou Fornecimento Substitutivo falhou somente se tiver sido dada à Avira oportunidade suficiente para efetuar um Reparo ou Fornecimento Substitutivo sem ter-se atingido o resultado desejado ou se o Reparo ou Fornecimento Substitutivo tenha sido rejeitado sem justificativa pela Avira. Se a correção de um defeito sob a forma de Reparo ou Fornecimento Subsequente somente for possível para a Avira a gastos não razoáveis, a Avira pode recusar a correção do defeito e lhe referir ao seu direito para rescindir ou encerrar o contrato.
- Em nenhuma hipótese você estará autorizado a demandar o código fonte para o Software no que diz respeito a quaisquer defeitos.
- A seção 6 (Limitação de Responsabilidade) deve ser substituída na sua totalidade pelas seguintes disposições. Não obstante a natureza legal da reivindicação pertinente, o seguinte deve ser aplicado às suas reivindicações de danos e reivindicações por despesas ocorridas em vão (Ersatz vergeblicher Aufwendungen):
A Avira deve ser responsabilizada por qualquer dos seus danos resultantes de comportamento negligente grave ou intencional da Avira, os quais são devidos a dano culposo para a vida, corpo e saúde, os quais são originados devido à suposição de uma garantia ou de acordo com a Lei de Responsabilidade de Produto (Produkthaftungsgesetz). Em todos os outros casos, a responsabilidade da Avira por danos é limitada à violação das obrigações materiais do contrato. Obrigações materiais são somente tais obrigações cujo cumprimento é necessário para a execução adequada do contrato em primeiro lugar e onde você pode contar com a conformidade com essas obrigações. A responsabilidade da Avira pela perda de dados é limitada às despesas típicas necessárias para a restauração dos dados, as quais são normais e típicas no caso em que cópias de segurança tenham sido feitas. É feita referência em relação à sua obrigação para cópias de segurança de dados regulares conforme a seção 3 desse EULA.
A responsabilidade da Avira no caso de violação negligente das obrigações materiais do contrato pela Avira deve ser limitada a danos previsíveis, os quais são típicos para esse tipo de contrato.
A responsabilidade estrita da Avira para defeitos existentes no momento da entrada nesse EULA conforme a seção 536(a) paragr. 1, a alternativa 1 do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch) é aqui expressamente excluída.
As limitações antecedentes de responsabilidade também se aplicam em relação a todos os representantes da Avira, incluindo mas não limitada aos seus diretores, representantes legais, empregados e outros representantes legais.”
Avira, Inc. |330 Primrose Rd. | Burlingame, CA 94010 | EUA
Avira Operations GmbH & Co. KG | Kaplaneiweg 1 | 88069 Tettnang | Alemanha
05 abril 2013